Câmara realizou Audiência Pública sobre proposta que pretende alterar norma sobre o parcelamento do solo no Município

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo Câmara Municipal

Publicado em: 07 de junho de 2018

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, na última quarta-feira (6), às 19h30, no Plenário, uma Audiência Pública para debater anteprojeto, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), que pretende alterar a Lei Municipal nº 2.933/08, que define o parcelamento do solo no Município de Novo Horizonte.

O Art. 10 da referida norma prevê que a destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior aos padrões e normas técnicas das Legislações Federal e Estadual, devendo atender ao seguinte: 10% para áreas verdes, nunca inferiores a 2.000 m²; e 5% para áreas institucionais.

No Anteprojeto de Lei apresentado, Ideval explica que entende ser injusto para os proprietários de áreas de 10.000 m² terem que destinar 2.000 m² para área verde. Desta forma, a proposta excetua dessa obrigação parcelamentos de solo de propriedades com menos de 10.000 m² limítrofes a propriedades de terceiros.

Os vereadores Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), presidente do Legislativo, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Cléber da Rosa Moreira (Cléber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) e Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) estiveram presentes da Audiência, bem como munícipes e empresários, que puderam compreender o objetivo do anteprojeto, apresentar sugestões e discutir a atual situação urbana do Município.

No final da Audiência Ideval explicou que aguarda, até a próxima terça-feira (12), o recebimento de sugestões dos munícipes e interessados para, então, protocolar o Projeto de Lei que irá para apreciação do Plenário.

Confira a íntegra da Audiência Pública no vídeo abaixo:



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