Câmara rejeita alteração no padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo Câmara Municipal

Publicado em: 06 de novembro de 2018

O Plenário do Legislativo rejeitou, com 10 votos contrários e um favorável, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.360/18, do Executivo Municipal, que altera o padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de "7" para "9-G". De acordo com a Tabela de Referência Salarial da Prefeitura, o Padrão 7 corresponde a R$ 3.434,68 e o Padrão 9-G corresponde a R$ 8.926,70.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta teria o objetivo de adequar a remuneração dos Procuradores do Município. "A remuneração atual não condiz com a de um cargo que exige nível superior de escolaridade, inscrição na Ordem dos Advogados - OAB e demais responsabilidades", ressaltou.

Toyota explicou que a Procuradoria Jurídica é responsável pela representação judicial de todos os processos judiciais em que o Município é parte, como autor ou réu, além de prestar consultoria jurídica a todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.

"O valor da atual remuneração dos procuradores do Município é a mesma paga para empregados públicos com nível médio, estando muito aquém do valor pago para empregados com igual posição dentro da hierarquia administrativa, sendo evidentemente desproporcional", destacou.

Ao ser colocado em votação, o Projeto de Lei foi rejeitado com 10 votos contrários e um voto favorável. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Celso Júnior, Cleber Gaúcho, Locutor Douglas Alex, Ivone Ruiz, Beto de Souza, Lúcia Andrioti, Roberto Melchiori e Sônia Canato votaram contra a proposta; o vereador Ideval do Sinserp votou a favor; o presidente Nelsinho Luiz não apresenta voto quando o quórum é de maioria absoluta, conforme o Regimento Interno, e o vereador Leandro Lança não estava presente na sessão.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.



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