Vereador Ideval do Sinserp solicita ao Executivo Municipal providencias para constituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 14 de março de 2019

O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou, na sessão ordinária realizada na quinta-feira (7), o Requerimento nº 102/19, ao Executivo Municipal, solicitando providencias, em 15 dias, para cumprimeno da Lei Organica, Capitulo VIII, Da Politica Agricola, Art. 159, § 1º, providenciando medidas necessárias para a constituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

O edil explicou que a Lei Orgânica do Município, no Capítulo VIII - Da Política Agrícola, do Art. 156 ao 159, estabelece as obrigações do Município para o desenvolvimento do principal e maior setor gerador de renda e emprego de Novo Horizonte.

A norma prevê no Artigo nº 159, § 1º, que: "Para fins de implantação de sua política agrícola, o Poder Público municipal deverá constituir um Fundo Municipal de Agricultura, gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural."

Ideval explicou que em 4 de abril de 1990, no Art. 160, os constituintes municipais estabeleceram que no mínimo 1% do orçamento seria destinado para operacionalizar o Desenvolvimento Rural. No entanto, em 2018, o prefeito municipal Toshio Toyota entrou com ação de inconstitucionalidade do no Art. 160, logrando êxito, porém nada providenciou para atender o contido no Artigo 159, § 1º.

"Antecipadamente e sabiamente, os constituintes Municipais em 1990 instituíram um Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e junto, para que o Conselho Municipal operacionalizasse esse Fundo, uma fundação, e assim, sem nenhuma interferência política partidária, a sociedade implantasse um plano de desenvolvimento justo e voltado principalmente ao pequeno produtor rural", ressaltou.

Segundo o vereador, em 2013, Novo Horizonte destinava quase R$ 9 milhões do orçamente ao desenvolvimento e manutenção do Setor Agropecuário, já em 2019 destina, aproximadamente, R$ 2,3 milhões. "Além desse absurdo corte no orçamento, nem o estabelecido na Lei Orgânica respeita, abandonando e desrespeitando o maior setor gerador de emprego e renda novorizontino", salientou.  

Ideval afirmou que, conforme informação de membros do Conselho, nos anos de 2018 e 2019 não existiu ou existe nenhuma previsão do Fundo mencionado na Lei. "Assim, nem a nossa Lei Maior Municipal está sendo respeitada, com enormes prejuízos aos produtores rurais", finalizou.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra e a tramitação do Requerimento, clique aqui.



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