Confira a pauta da sessão extraordinária que será realizada nesta quarta-feira

Publicado por: Fernanda - Diretora de Secretaria - CMNH

Publicado em: 10 de julho de 2019

A Câmara Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, nesta quarta-feira (10), às 12h, para análise de proposituras do Executivo Municipal.

Confira a Ordem do Dia:

Projetos de Lei

1 – Projeto de Lei nº 5.546, do Prefeito Municipal, que "Define o Parcelamento do Solo no município de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o objetivo da proposta é atualizar e consolidar as normas de parcelamento do solo do Município incentivando ainda mais o desenvolvimento urbano de forma equilibrada e sustentável.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

2 – Projeto de Lei nº 5.570, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 495.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de uma área de 30.000 m² para construção da nova necrópole do Município, na Estrada Vicinal Professor Miguel Brabo - NVH 010.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 – Projeto de Lei nº 5.580, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de funções de Liderança, altera a Lei nº 2.506/05 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, com a declaração de inconstitucionalidade das gratificações previstas na Lei nº 2.506/05 algumas atividades de lideranças, até então gratificadas, ficaram sem o devido enquadramento, ocasionando transtornos na gestão do serviço público no Município, assim, trata-se de interesse da Administração Pública, para melhor gestão de pessoal e distribuição de atividades, criar o enquadramento jurídico específico e a correspondente remuneração das funções de lideranças.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

4 – Projeto de Lei nº 5.581, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.849, de 27 de junho de 2019 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo corrigir a redação do artigo 1º da Lei nº 4.849/19 - que dispõe sobre a alteração de atribuições de Fiscal Tributário I, que por um lapso de digitação, onde se lê: Dá nova redação ao Art. 3ºA da Lei nº 2.510, de 05 de outubro de 2005; o correto é: Dá nova redação ao Art. 3ºA da Lei nº 2.540, de 05 de outubro de 2005.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 – Projeto de Lei nº 5.582, do Prefeito Municipal, que "Altera o Padrão de Vencimento do emprego público de Procurador Jurídico e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta - que altera de "7" para "9" o Padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura, tem o objetivo de adequar a referida remuneração, vez que é incompatível com as exigências do cargo e funções exercidas pelos mesmos.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 5 de agosto de 2019.

* A Câmara está em recesso legislativo de 1º a 31 de julho de 2019.



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