Câmara aprova proposta que define o Parcelamento do Solo no Município de Novo Horizonte

Publicado por: Fernanda - Diretora de Secretaria - CMNH

Publicado em: 11 de julho de 2019

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 5.546/19, do Executivo Municipal, que "Define o Parcelamento do Solo no Município de Novo Horizonte e dá outras providências".

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o objetivo da proposta é atualizar e consolidar as normas de parcelamento do solo do Município incentivando ainda mais o desenvolvimento urbano forma equilibrada e sustentável. "Assim, os novos parcelamentos deverão estar de acordo com as novas normas de acessibilidade universal, que vigoram atualmente no Brasil, garantindo que os espaços públicos sejam mais confortáveis para todos, sobretudo para os indivíduos com mobilidade reduzida", observou.

Segundo o prefeito, a lei regulamenta, ainda, os Loteamentos de Interesse Social, os de Interesse Especial para fins Turísticos, Loteamentos Fechados, bem como demais assuntos pertinentes ao parcelamento de solo. "Essa nova proposta fará com que os novos projetos de loteamentos sejam baseados em premissas de acessibilidade, sustentabilidade e infraestrutura, de modo a garantir uma melhor qualidade da vida e ambiência nos novos espaços urbanos da cidade", ressaltou.

O prefeito também afirmou que foi realizada audiência pública para apresentação do Projeto, na data de 29 de abril.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.



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