Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo elaboração de projeto sobre faltas de funcionários públicos para acompanhar filhos em consultas médicas

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo Câmara Municipal

Publicado em: 13 de novembro de 2017

O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 685/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando que seja elaborado um projeto relacionado às faltas dos funcionários públicos municipais para o acompanhamento de seus filhos a consultas médicas, sem descontar da folha de pagamento.

"É de conhecimento deste vereador que muitas vezes funcionários públicos municipais que acompanham seus filhos ao médico pedem atestado como se deles fossem a consulta, com o objetivo de que com o documento possam garantir que não seja descontado o dia não trabalhado do seu salário", explicou.

O edil citou Artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por um dia por ano, para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

No entanto, Roberto ressaltou que esse número previsto em lei não é o suficiente. "Este vereador propõe duas modificações a serem feitas. A primeira é o aumento para três dias ao ano em que o funcionário público municipal poderá faltar sem o desconto no salário para acompanhar filho em consulta médica, e a segunda é de que a idade da criança seja de até 12 anos, no caso de haver mais de um responsável por ela que seja funcionário público municipal, sugiro que somente um deles possa faltar pelo mesmo motivo na mesma data", finalizou.

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- Para acessar a íntegra e a tramitação do Requerimento, clique aqui.



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