Vereador Ideval do Sinserp solicita ao Executivo informações sobre valores repassados à Fumder

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo Câmara Municipal

Publicado em: 11 de dezembro de 2017

O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Requerimento nº 746/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações com relação aos valores repassados para a Fundação Municipal do Desenvolvimento Rural – Fumder.

No Requerimento, o edil fez as seguintes indagações:

– O valor relativo a 1% da dotação orçamentária anual da Prefeitura Municipal foi repassado à Fundação nos últimos cinco anos? Em caso afirmativo especificar o valor. Em caso negativo elencar o motivo. 

– Qual o valor repassado à Fundação através de convênios nos últimos cinco anos? Qual a destinação destes recursos?

Segundo Ideval, a Fumder foi criada no Município em 23 de novembro de 1991, através da Lei Municipal nº 1.434. "Na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 160 está especificado que o Município destinará 1% de seu orçamento para a operacionalização de seu plano de desenvolvimento rural e a Lei Municipal nº 1.757, datada de 04 de janeiro de 1994, destina este valor à Fundação", explicou.

O vereador afirmou que em Escritura Pública de Consolidação Estatutária da Fumder, datada de 30 de abril de 2003, constou como dotação inicial para a constituição do Patrimônio da Fundação o valor especificado no artigo 160 da LOM, ou seja, 1% da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal. "Vale ressaltar que tudo o que aqui foi explanado tem o aval do Ministério Público. Também é importante salientar que no ano de 2003 através da Lei 2.346, de 22 de agosto, o Município foi autorizado a firmar convênio com a Fumder", observou.

O edil destacou que em 22 de novembro de 2006 várias leis foram criadas. "As mesmas são de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura e Piscicultura, são elas: Lei 2672 – Projeto Irrigar; Lei 2673 – Projeto do Campo para a Merenda; Lei 2674 – Projeto Solo Vivo;       Lei 2676 – Projeto de Assistência Técnica – Proatec; Lei 2677 – Projeto Viveiro; Lei 2678 – Projeto de Infraestrutura Rural", afirmou.

Conforme Ideval, recentemente o Executivo Municipal paralisou todas as atividades da Fumder, principalmente àquelas destinadas aos pequenos produtores. "Em reunião dos vereadores com o presidente da Fumder, ele nos informou sobre a falta de verba e encerramento das atividades da Fundação pelo Executivo, e este fato é muito inquietante, pois o pequeno produtor é importante para o desenvolvimento do Município", ressaltou.

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- Para acessar a íntegra e a tramitação do Requerimento, clique aqui.



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