Plenário aprova 5 Projetos de Lei em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira

Publicado por: Fernanda - Assistente Legislativo

Publicado em: 27 de dezembro de 2017

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, nesta quarta-feira (27), uma sessão extraordinária, às 12h, a pedido do Executivo Municipal. Na ocasião, o Plenário aprovou 5 Projetos de Lei.

 

Projeto de Lei

 1 - Projeto de Lei nº 5.182/17, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 45.000,00 e dá outras Providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a abertura do crédito em questão, o qual será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, é decorrente de solicitação desta Casa de Leis, feita através do Ofício nº 1.011/17, o qual se destinará à manutenção da folha de pagamento dos servidores inativos do poder legislativo.

 - Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

 - As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

 - Quórum para votação maioria simples: aprovado.

  

2 - Projeto de Lei nº 5.183/17, do Executivo Municipal, que “Altera o desdobramento da despesa constante da Lei Municipal nº 4.501, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do município de Novo Horizonte, para o exercício de 2018 e dá outras providências”. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a alteração em tela faz-se necessária em virtude da Emenda Aditiva nº 01 acrescida na Lei de Diretrizes Orçamentárias por esta Casa de Leis, mantendo-se assim, a compatibilidade entre as duas peças, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, conforme preceitua o art. 165, § 7º e art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

 - Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

 - As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

 - Quórum para votação maioria simples: aprovado.

  

3 - Projeto de Lei nº 5.184/17, do Executivo Municipal, que “Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, as alterações dos anexos constantes do referido Projeto ocorrem em virtude da revisão do planejamento dessa Administração, onde foi necessário adequar valores previstos para determinados programas, mantendo-se assim, a compatibilidade com as peças de planejamento para o exercício de 2018, ou seja, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 - Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

 - As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

 - Quórum para votação maioria simples: aprovado.

  

4 - Projeto de Lei nº 5.185/17, do Executivo Municipal, que Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 101.963,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. Trata-se de readequação de dotações, as quais serão destinadas atender às despesas com folha de pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro de 2017, de diversas Diretorias desta Prefeitura.

 - Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

 - As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

 - Quórum para votação maioria simples: aprovado.

 

5 - Projeto de Lei nº 5.186/17, do Executivo Municipal, que Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 2.501.658,00 E dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. Trata-se de readequação e suplementação de dotações, as quais serão destinadas atender às despesas com folha de pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro de 2017, de diversas Diretorias desta Prefeitura.

 - Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

 - As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

 - Quórum para votação maioria simples: aprovado.

  

Urgência Especial

 De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

 

Presença na sessão

 - Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Celso Andrade Júnior, Cleber da Rosa Moreira, Douglas Alex Pedro, Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza, Nelson Luiz Benevenuto, Roberto melchiori e Sônia Maria Pasiani Canato

- Vereadores ausentes: Antônio Dejair da Silva, Ideval Rogério Cardoso, Leandro Tadeu lança e Tiago da Silva Marins.

 

* A Câmara está em recesso legislativo até 31 de janeiro de 2018.

 

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 5 de fevereiro de 2018.

 



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