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Vereadores da Legislatura Atual

Vereador Nelsinho Luiz solicita que Executivo refaça passagem de água pluvial no cruzamento de vias no Jardim Cecap

09 de junho de 2016

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 280/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a possibilidade de refazer a passagem de água pluvial no cruzamento da Av. Antônio Pedro Thomitão com a Rua Alvanir Benedito Soares de Lima, no Jardim Cecap.

Na justificativa, o vereador explicou que no local mencionado a passagem de água pluvial apresenta sérias danificações, devido ao tempo em que foi construída, dificultando muita sua utilização, o que eventualmente pode causar acidentes de trânsito e danos aos veículos. "Há também acúmulo de água, podendo ocorrer a proliferação do Aedes Aegypti", destacou.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. 

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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