Legislativo aprova abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para manutenção da merenda escolar para a Rede Municipal de Ensino

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), os Projetos de Lei nº 5.258/18 e 5.259/18, ambos do Executivo Municipal, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 323.372,27 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 267.596,00 no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito do primeiro Projeto será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2017, provenientes dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

"Os valores em questão serão utilizados para aquisição de gêneros alimentícios, para manutenção da merenda escolar distribuídas aos alunos da Rede Municipal de Ensino", salientou.

Com relação ao segundo Projeto, o prefeito explicou que o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação, provenientes dos Recursos do Convênio assinado entre a municipalidade e o Governo Estadual - Programa Merenda Escolar.

"Os valores em questão serão utilizados nas despesas dos procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios, para manutenção da merenda escolar, distribuídas aos alunos da Rede Municipal de Ensino", ressaltou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade dos Projetos de Lei, sendo que o quórum para as respectivas aprovações é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação dos Requerimentos de Urgências Especiais aos Projetos, os mesmos entraram imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre as propostas.

- As matérias foram aprovadas por unanimidade e seguem para o Executivo.

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei e detalhes de suas tramitações e votações, clique aqui.