Prefeitura irá realizar Audiência Pública na Câmara sobre regularização do condomínio de lotes na área urbana do Município
12 de abril de 2018
A Prefeitura Municipal irá realizar, na sexta-feira (13), às 19h30, na Câmara, uma Audiência Pública para debater sobre a regularização do condomínio de lotes no perímetro urbano de Novo Horizonte.
A Lei nº 13.456/17 incluiu o Código Civil, através do Artigo 1.358-A, a possibilidade de haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos, o chamado "condomínio de lotes".
De acordo com a assessoria de gabinete da Prefeitura, Novo Horizonte não possui legislação municipal que trata do assunto, desta forma, o Executivo está elaborando Projeto de Lei para regularizar o condomínio de lotes no perímetro urbano.
Na Audiência Pública, o Diretor do Departamento Municipal de Gestão Pública, Dr. Emerson Pontes, irá expor aos presentes detalhes da proposta que, posteriormente, deve ser encaminhada para análise do Plenário do Legislativo.
A Câmara Municipal encontra-se em funcionamento na Rua Henrique Dias, nº 867, Centro, em decorrência de reforma e adaptações na sede do Legislativo, para promover acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e atender normas de segurança.