Câmara aprova retificação de metragem de área localizada na Avenida Jacob Magri

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.265/18, do Executivo Municipal, que "Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei nº 3.447, de 08 de junho de 2011, e dá outras providências".

A referida Lei autoriza o Executivo Municipal a promover desdobramento de área e posterior alienação através de procedimento licitatório, visando o fomento do desenvolvimento econômico do Município.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a matéria em questão tem por finalidade corrigir o inciso II do Art. 1º da Lei nº 3.447/11, referente à área localizada na Avenida Jacob Magri, tendo em vista que referida área (Gleba 1) objeto da Lei, com 1.673,51m², após retificação, passou a ser de 1.184,00m².

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de 2/3.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer verbal favorável sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.