Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para recapeamento asfáltico na Estrada Vicinal "Anita Barbosa Ramazzini"

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.272/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2017, referente aos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que é uma contribuição do Governo Federal, a qual é repassada aos Estados e Municípios, com a finalidade de investir em infraestrutura de transporte.

"Nosso Município irá utilizar o valor em questão para realização de obras de recapeamento asfáltico na Estrada Vicinal 'Anita Barbosa Ramazzini', conhecida como estrada do 'Banespinha', que liga a Rodovia SP-304 com a Estrada Municipal Vicinal 'Salatiel da Costa Pereira'", destacou.

*******

Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.