Legislativo aprova autorização para o Executivo firmar convênio com o DER para obras de pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal do Taquaral

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.271/18, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal do Taquaral - NVH-050.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o Município encontra-se em tratativas com o DER, objetivando firmar convênio para liberação de recursos, os quais serão utilizados em obras de infraestrutura, como recapeamento asfáltico, guias, galerias, entre outros.

"No momento, a Administração está em fase de apresentação de documentos, os quais serão analisados por aquele órgão. Assim, é que apresentamos o Projeto de Lei em tela, uma das exigências do Departamento para se firmar o convênio", observou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.