Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para contratação da Associação dos Recicladores para coleta de recicláveis

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.273/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 60 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado na contratação da Associação dos Recicladores de Novo Horizonte - ARNH, única no Município, para realização do serviço de coleta de materiais recicláveis porta a porta, bem como instrução dos moradores sobre educação ambiental, melhorando ainda mais a qualidade e quantidade de material coletado.

Toyota ressaltou que, segundo o Diretor Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Mauro Zanelatto Junior, trata-se de uma remuneração pelos serviços urbanos e ambientais que há muito tempo vêm sendo realizados gratuitamente pelos catadores, e para que esta atividade se torne mais eficiente em termos de benefícios ambientais (reciclagem, limpeza da cidade, economia de aterros, dentre outros) e sociais (melhoria das condições de trabalho, aumento da renda dos associados, consciência ambiental, por exemplo).

O prefeito também destacou que, conforme o Diretor, faz-se necessária a participação desses trabalhadores como prestadores de serviços de utilidade pública dentro da Gestão Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, contribuindo para ganhos de produtividade da triagem, ao aumentar a quantidade e melhorar a qualidade dos materiais que chegam às associações de catadores, graças à experiência em mobilização social e a criação de vínculos sociais dos catadores com a população. "A legislação Municipal prevê o pagamento por serviços ambientais através da Lei Municipal nº 4.168/15", finalizou.

*******

Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.