Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo envio para a Câmara de proposta para regulamentar concessão de subsídio para o transporte de universitários

O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 248/18, ao Executivo Municipal, solicitando que seja enviado para votação na Câmara Municipal, o mais rápido possível, Projeto de Lei regulamentando a concessão de subsídio para o transporte de universitários.

O edil explicou que o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu no dia 2 de maio, em sede de liminar, suspensão da Lei Municipal nº 4.536/18. "Nada mais obsta que o Poder Executivo encaminhe para votação a esta Câmara Municipal Projeto de Lei que regulamente a concessão de subsídio para o transporte de universitários. Diante da real necessidade do referido auxílio para os estudantes em questão, solicito que a Prefeitura Municipal tome as devidas providências com urgência", observou.

O Requerimento do vereador foi protocolado dia 4 de maio e no dia 10 de maio, em sessão extraordinária, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 5.292/18, do Executivo, que dispõe sobre a readequação da forma de cumprimento do Programa 14 – desenvolvimento do ensino superior – transporte universitário, previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo objetivo é garantir o transporte diário de estudantes universitários durante o Ano Letivo 2018.

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Tramitação

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