Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para pagamento de empresa que fornece leite distribuído às famílias de baixa renda

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.296/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.588,00, no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e prevê a adequação de dotação da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, a qual será utilizada para o pagamento da empresa Nutricionale Com. de Alimentos Ltda., referente à aquisição de leite, o qual é distribuído às famílias de baixa renda, atendidas nos postos de saúde do Município.

"A entrega do produto pela empresa ocorreu após o fim do processo licitatório e faz parte da Contrapartida do Programa Viva Leite do Estado de São Paulo", ressaltou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada com 10 votos favoráveis e um voto contrário. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Celso Júnior, Douglas Alex, Ideval do Sinserp, Ivone Magri, Beto de Souza, Roberto Melchiori, Sônia Canato e Tiago Marins votaram a favor da proposta; o vereador Leandro Lança votou contra; o presidente, vereador Nelsinho Luiz, não apresenta voto neste caso; e o vereador Cleber Gaúcho não estava presente na sessão. A matéria segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.