Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para aquisição de materiais de uso permanente para a Secretaria de Educação

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.301/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20 mil, no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e prevê a adequação de dotação da Secretaria Municipal de Educação, a qual será utilizada para aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente.

"A Secretaria justifica a readequação dos valores pelo fato da licitação para aquisição de uniforme escolar ter sido cancelada, motivo pelo qual o valor será utilizado para as aquisições acima descritas", observou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.