Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para investimento na Saúde proveniente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.305/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 246.119,20, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação, referente aos recursos financeiros da União, que são repassados aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Conforme o Projeto e o plano de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 100 mil será investido na manutenção da assistência farmacêutica (aquisição de medicamentos) e R$ 146.119,20 para manutenção da rede municipal de Saúde (prestação de serviço – média e alta complexidade).

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.