Câmara aprova regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal
22 de maio de 2018
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Resolução nº 82/18, da Mesa da Câmara, que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso às informações da Câmara Municipal, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527/11.
De acordo com os integrantes da Mesa, a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Legislativo Municipal visa atender à Lei nº 12.527/11, chamada "Lei de Acesso à Informação", que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar.
"Os órgãos e as entidades dos Poderes Executivo e Legislativo têm de assegurar o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil acesso. Assim, a proposição objetiva atender a referida Lei e tornar mais transparente e acessível aos munícipes as ações deste Poder", observaram.
A matéria apresenta previsões sobre a quem se aplica o acesso à informação, as atribuições do SIC, todo o procedimento para que um interessado possa solicitar uma informação, prazos para resposta, entre outros. O Projeto de Resolução também cria a Ouvidoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, dispõe sobre suas competências, composição, etc.
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Tramitação
- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Resolução, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.
- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.
- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.
- Para acessar a íntegra do Projeto de Resolução e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.