Câmara aprova doação de terreno da Prefeitura à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de um novo prédio para o Fórum
05 de junho de 2018
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.309/18, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção do novo prédio destinado a abrigar as instalações do Fórum da comarca de Novo Horizonte.
De acordo com o Projeto, o terreno que será doado gratuitamente mede 5.497,58 m², localizado na Rua Maria Luiza de Carvalho Martins, no Residencial Mariana Carvalho, avaliado em R$ 1.511.834,50, conforme Laudo de Avaliação elaborado por uma Comissão de Avaliação.
A matéria prevê que o imóvel ora doado reverterá sem ônus de espécie alguma ao Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da Escritura Pública de doação, a entidade donatária não iniciar a sua construção, ou ainda, se no prazo de cinco anos não concluí-la.
Conforme ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a referida doação foi uma solicitação do Poder Judiciário, sendo que da área total ficará ressalvado o uso de 27,90 m² pela Concessionária local de Água e Esgoto (Sabesp) para operação e manutenção de pressurizadora (Booster) de água potável de referido bairro.
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Tramitação
- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.
- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.
- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.
- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.