Câmara rejeita isenção de impostos para Associações de Utilidade Pública para fins habitacionais em áreas de Especial Interesse Social destinadas à população de baixa renda

O Plenário do Legislativo rejeitou, com nove votos contrários e dois votos favoráveis, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.510/19, do Executivo Municipal, que tinha por objetivo acrescentar o Inciso VIII ao artigo 172 da Lei 1.005/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a finalidade da proposta seria de isentar de impostos e taxas as Associações sem fins lucrativos, que detenham a Utilidade Pública Municipal, para fins habitacionais em áreas declaradas de Especial Interesse Social, destinadas à população de baixa renda. "Com a aprovação da Lei, busca-se promover a inclusão sócio espacial dos seguimentos populacionais socialmente vulneráveis, e facilitando o acesso da população à moradia digna", ressaltou.

No entanto, ao ser colocado em votação, o Projeto de Lei foi rejeitado com nove votos contrários e dois votos favoráveis. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Pastor Celso Júnior, Ideval do Sinserp, Beto de Souza, Leandro Lança, Roberto Melchiori, Sônia Canato e Tiago Marins Cabeleireiro votaram contra; os vereadores Nelsinho Luiz e Ivone Ruiz votaram a favor; o presidente Cleber Gaúcho não apresenta voto quando o quórum é de maioria absoluta, conforme o Regimento Interno; e o vereador Locutor Douglas Alex não estava presente na sessão.

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Tramitação

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