Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para restituir valor remanescente de recurso repassado pelo Ministério Público
06 de outubro de 2020
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.950/20, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 94,01, no orçamento da Prefeitura.
De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será restituído ao Ministério Público, referente aos recursos repassados decorrentes do Fundo de transações penais e penas pecuniárias do Juizado Especial da Comarca, no valor de R$ 7.667,49, destinado à aquisição de insumos para enfrentamento da Covid-19, como totens para álcool gel e tapetes sanitizantes para a Rede Básica de Saúde.
*****
Tramitação
- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.