Legislativo aprova créditos no orçamento da Prefeitura para restituição de recursos federais não utilizados em propostas canceladas cadastradas em 2011 e 2012

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (19), os Projetos de Lei nº 5.971/20 e 5.972/20, do Prefeito Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais especiais, respectivamente, nos valores de R$ 67.993,99 e de R$ 43.006,01, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito de R$ 67.993,99 será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2019 e o de R$ 43.006,01 mediante anulação parcial de dotação orçamentária.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os valores serão utilizados para restituição de recursos federais, referentes a propostas cadastradas nos exercícios de 2011 e 2012, para reforma e ampliação de Unidades de Saúde, que não foram executadas.

Conforme a Secretaria, em 2013, a então Diretoria Municipal de Saúde promoveu certame licitatório, no entanto, o mesmo foi cancelado pois a empresa vencedora não compareceu para a assinatura do contrato, os responsáveis pela empresa não foram localizados, e os prazos tanto da licitação como da inserção de ordem de serviço no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) se esgotaram, sendo assim as propostas foram canceladas, fazendo-se necessária a devolução dos recursos.

Ainda de acordo com a Secretaria, eles fizeram tentativas de reverter o recurso para novas reformas em 2018 e 2019, porém não foi possível manter o repasse para o Município.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.971/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.972/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.