Legislativo aprova pedido de vista a proposta que visa devolução de recurso destinado ao setor cultural do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18), pedido de vista de 30 dias, do presidente da Comissão de Justiça, Educação, Cultura e Redação, vereador Jair Gordo (PSL), ao Projeto de Lei nº 5/20, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 308.500,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Fabiano Belentani (PL), o crédito será coberto mediante superávit do exercício de 2020, através de repasse da Lei nº 14.017/20 - Lei "Aldir Blanc", para atender a despesa referente a dotação orçamentária da Diretoria Municipal de Cultura, com o objetivo de cumprir o Art.15 do Decreto nº 10.464/20, que trata da devolução dos recursos não utilizados.

A Lei nº 14.017/20 - Lei "Aldir Blanc" dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República.

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Tramitação

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