Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 15 de março

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (15/3), três Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, três Moções, quatro Requerimentos e quatro Indicações.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- PL nº 33, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. Luciano destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças. A proposta estava pautada para 1ª votação, no entanto, o Vereador Jair Gordo apresentou pedido de vista de 15 dias, que foi aprovado pelo Plenário.

- PL nº 45, da Mesa Diretora da Câmara - a qual o Vereador integra como Presidente, que "Modifica número de parágrafo e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 2.343, de 24 de julho de 2003 e dá outras providências". Conforme os integrantes da Mesa, a proposta visa fazer alterações em Lei que instituiu gratificação aos servidores da Câmara, com o objetivo de não haver o pagamento da mesma no período de recesso parlamentar, salvo se houver convocação em período fora do horário do expediente, e no período de férias gozadas, gerando economia aos cofres públicos. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- PL nº 46, que "Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, que causem estouros ou estampidos no município de Novo Horizonte e dá outras providências". A Vereadora Ivone Ruiz também é autora da proposta. De acordo com os edis, a proibição sem condicionantes dos fogos de artifício que produzem estouros facilitará muito a atuação da fiscalização e a aplicação das penalidades. Luciano e Ivone também destacaram a importância da referida proibição devido aos diversos problemas causados em crianças, pessoas em leitos de hospitais, pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, animais, entre outros. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Projeto de Resolução

- PR nº 5, que "Modifica o parágrafo 4º do artigo 200 do regimento interno". A proposta limita o loteador a homenagear um nome de familiar para a denominação de vias ou logradouros de seu empreendimento. Luciano explicou que cabe à Câmara, com a devida sanção do Prefeito, proceder na denominação de vias, próprios e/ou logradouros públicos, no entanto, no caso de loteamentos novos, os loteadores poderão sugerir uma nominação para homenagear algum familiar, em consideração ao empreendedorismo de expansão urbana. A proposta foi para conhecimento nesta sessão e deve ser deliberada na próxima sessão ordinária.

Moção

- Moção nº 24, de Aplausos à Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, pela adoção de medidas visando amenizar os impactos da pandemia da Covid-19, como suspensão de cortes de energia e renegociação de débitos. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 110, ao Prefeito Municipal, indagando se existe projeto para sinalizar a Avenida Armando de Biasi, na Vila Patti, com placas de “proibido estacionar” do lado paralelo ao canteiro central, bem como a possibilidade de acionar a Polícia Militar para que intensifique rondas e autuações dos infratores.

- Requerimento nº 111, ao Prefeito Municipal, para que informe se há interesse do Poder Executivo, que tem competência exclusiva para a matéria, em promover a revogação da Lei Municipal nº 4.134/15, que estabelece à exigência de avaliação psicológica como fase eliminatória nos concursos públicos realizados pelo município. Em caso positivo, informe qual a previsão de data de remessa do Projeto de Lei revogador à Câmara Municipal.

- Requerimento nº 116, ao Prefeito Municipal, para que informe à edilidade se foi instaurado processo administrativo de responsabilidade em relação a ocorrências de furtos de acessórios de veículos da frota municipal.

- Requerimento nº 117, ao Prefeito Municipal, indagando se existe projeto para solucionar o grave problema de tubulação de águas pluviais, a partir do bueiro localizado à Avenida José Willibaldo de Freitas, nº 965, no Jardim América.

Moções

- Moção nº 20, de Pesar à família do Sr. Max Rodolfo Dressler, pelo seu falecimento ocorrido em 08 de março de 2021, na cidade de Catanduva.

- Moção nº 21, de Pesar à família do Sr. Agnaldo Isiquiel de Carvalho, pelo seu falecimento ocorrido em 09 de março de 2021, nesta cidade.

Indicações

- Indicação nº 110, ao Prefeito Municipal, indicando a necessidade de determinar seja refeita a sinalização de solo nos bairros Jardim Aeroporto e São Vicente.

- Indicação nº 111, ao Prefeito Municipal, indicando a necessidade de determinar urgentemente os serviços da operação "tapa buracos" na rua Guaranis, sentido Avenida Coronel Junqueira/Bairro São Vicente.

- Indicação nº 120, ao Prefeito Municipal, indicando a necessidade de determinar urgentemente a desobstrução da calçada nas imediações da Rua São José, nº 314, esquina com a Rua Antônio Cardoso, sentido do Bar da árvore.

- Indicação nº 123, ao Prefeito Municipal, indicando a necessidade de determinar urgentemente os serviços da operação "tapa-buracos" ou, salvo análise técnica de recapeamento asfáltico, na Rua Pará, na Vila Bauman.

Íntegra

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