Plenário analisou 22 proposituras na sessão ordinária realizada em 21 de junho

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de junho, na última segunda-feira (21), a partir das 18h. O Plenário analisou sete Projetos de Lei, um parecer do Tribunal de Contas, um Projeto de Decreto Legislativo, nove Requerimentos e quatro Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia: 

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 96, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Animais, do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências". De acordo com a proposta, o referido Conselho, vinculado à Diretoria de Meio Ambiente, terá a finalidade orientar o desenvolvimento de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais; e disciplina as diretrizes, competências, composição e processo de escolha/indicação dos membros. O Projeto de Lei também prevê toda a normatização com relação à criação do Fundo, os tipos de recursos que poderão constituir as receitas e para quais despesas esses recursos poderão ser utilizados, entre outros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 108, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e o valor, conforme a Diretoria de Meio Ambiente, será utilizado para manutenção dos veículos da frota da referida Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 109, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e o valor, conforme a Diretoria de Agropecuária e Piscicultura, será utilizado para manutenção dos veículos da frota da referida Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 110, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.840.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, trata-se de recurso do Ministério da Saúde - Portarias GM/MS nº 431/21 e nº 478/21, as quais autorizam leitos de UTI para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19, sendo que serão repassados R$ 480 mil, mensalmente, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, de maio a dezembro de 2021, e tal recurso será destinado a Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa), para custeio de leitos de UTI Covid-19.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 111, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 203.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e o valor, conforme a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, será utilizado na contrapartida por parte da Prefeitura em relação ao consórcio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo para aquisição de um caminhão basculante zero quilômetro.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 112, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021, e utilizado para atender as despesas com o "Programa Atividade Delegada", a ser desenvolvida pelos policiais militares ambientais do Município.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 115, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para atender a demanda de medicamentos usados no enfrentamento à Covid-19, bem como para testes rápidos para testagem em massa na população, e também em medicamentos de ordem judicial e de uso contínuo para atender os munícipes acometidos com outras doenças crônico degenerativas.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 004567.989.19-9, favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2019, do Prefeito Municipal Toshio Toyota.

-  Única discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos para sua Rejeição): aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 5, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que "Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019". De acordo com os integrantes da Comissão, trata-se de apreciação e exame do processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2019, do então Prefeito Toshio Toyota, sendo que o processo foi encaminhado à Câmara em 10/5/21. A Comissão informou que Segunda Câmara do Colendo Tribunal de Contas, em sessão de 2/3/21, emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Município do referido exercício com advertências, as quais foram elencadas na justificativo PDL.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 229, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes à vacinação contra a Covid no município;

2 - Requerimento nº 231, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, informações com relação ao monitoramento realizado em decorrência da Covid-19;

3 - Requerimento nº 232, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando quais protocolos serão adotados para aplicação de testes da Covid-19 que serão adquiridos pelo município;

4 - Requerimento nº 233, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações com relação a multas e notificações aplicadas pela Prefeitura Municipal, no ano de 2020, em decorrência das ações de fiscalizações referentes às normas estabelecidas pelos decretos Estaduais e Municipais sobre o enfrentamento da Covid-19;

5 - Requerimento nº 238, do Vereador Tiago Rocca, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Sr. Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando informações sobre gastos e custos realizados com o aparelho de hemodiálise com a aquisição e manutenção;

6 - Requerimento nº 243, do Vereador Kall Rigamonti, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes à Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A proposta recebeu assinatura de apoio do Vereador Rodrigo do Prado.

7 - Requerimento nº 252, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando se há previsão para que volte o atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde “Ricardo Ribeiro Yago”, localizada no Jardim Alvorada;

8 - Requerimento nº 254, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) solicitando o número oficial de habitantes no município de Novo Horizonte/SP;

9 - Requerimento nº 262, do Vereador Luciano Aschkar, à empresa brasileira de Correios e Telégrafos, solicitando informações com relação a alteração de CEP no município;

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 73, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos ao Médico Dr. Everaldo Grégio Filho, pelo ingresso na Rede de Inteligência do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por imagem – CBR;

2 - Moção nº 74, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações, ao empresário Sr. Túlio José Roncoletta, que fará, de forma voluntária e antes mesmo de projeto de loteamento, às suas expensas, a duplicação de expressivo trecho da avenida Ângela Blaso Segreto, lindeiro à sua propriedade;

3 - Moção nº 75, da Vereadora Paula Reami da Ong, de Aplausos ao Deputado Delegado Bruno Lima, pela iniciativa do Projeto de Lei nº 345/19;

4 - Moção nº 76, da Vereadora Paula Reami da Ong, de Aplausos ao Sr. Carlos Roque Júnior, pela graduação no dia 15 de junho, com a Faixa Coral, Vermelha e Preta de Jiu-Jitsu, uma honra para o esporte novo-horizontino;

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram os seguintes Projetos, que irão para conhecimento do Plenário nesta sessão e devem ser pautados para deliberação na próxima:

1 - Projeto de Lei nº 113, do Vereador Luciano Asckar, que "Dispõe sobre inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) em placas indicativas de denominação de logradouros municipais". De acordo com a proposta, nas placas já existentes o prazo para inclusão do CEP será de seis meses; e para novos logradouros e prolongamentos fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de placas já com o respectivo CEP. Segundo o autor, a alteração feita pelos Correios no Município, atribuindo diferentes CEPs a vias públicas, está acarretando inúmeras dificuldades, sobretudo na entrega de produtos.

2 - Projeto de Lei nº 116, do Vereador Tiago Rocca, que "Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Novo Horizonte/PP, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas". A proposta prevê várias diretrizes relacionadas à citada proibição, obrigatoriedade de clausula nos contratos, denúncias nos casos de descumprimento, multa aos infratores, entre outras disposições. Segundo o autor, compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. "Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias paulistas", salientou.

3 - Projeto de Resolução nº 10, da Vereadora Francine Feliciano, que "Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e estabelece sua competência". A proposta inclui dispositivo no Regimento Interno da Câmara, que cria a referida comissão, e lista todas as suas atribuições. Segundo a autora, a criação se faz necessária no Município dada a importância em opinar, de forma especializada, sobre todas matérias que toquem os interesses da mulher, principalmente porque a mulher tem uma atuação crucial seja em âmbito individual, seja no coletivo de uma sociedade.

Os Vereadores ainda apresentaram 30 Requerimentos e três Indicações, ao Prefeito Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Acesso vedado

O acesso do público às dependências da Câmara está vedado, como medida de restrição e prevenção à Covid-19. Os munícipes podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).