Confira as proposituras do Vereador Tiago Rocca na sessão ordinária de 21 de junho

O Vereador Tiago Rocca (PSL) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 21 de junho, um Projeto de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e dois Requerimentos.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 116 que "Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Novo Horizonte/SP, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas". A proposta prevê várias diretrizes relacionadas à citada proibição, obrigatoriedade de cláusula nos contratos, denúncias nos casos de descumprimento, multa aos infratores, entre outras disposições. Segundo o autor, compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. "Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias paulistas", salientou.

- A proposta foi apresentada nesta sessão e deve ser pautada para deliberação na próxima sessão ordinária.

Projeto de Decreto Legislativo

-  Projeto de Decreto Legislativo nº 5, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a qual o edil é Presidente, que "Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019". De acordo com os integrantes da Comissão, trata-se de apreciação e exame do processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2019, do então Prefeito Toshio Toyota, sendo que o processo foi encaminhado à Câmara em 10/5/21. A Comissão informou que Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em sessão de 2/3/21, emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Município do referido exercício com advertências, as quais foram elencadas na justificativo PDL.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Requerimento

- Requerimento nº 238, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando informações sobre gastos e custos realizados com o aparelho de hemodiálise com a aquisição e manutenção.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Propositura não sujeita à deliberação

Requerimento

- Requerimento nº 237, ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre gastos e custos realizados com a cancela da Guarita do Almoxarifado da compra até a manutenção.