Confira a propositura do Vereador Tiago Rocca na sessão ordinária de 16 de agosto

O Vereador Tiago Rocca (PSL) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto, um Projeto de Lei.

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º na Lei nº 4.358/17. A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

- Emenda: Durante a discussão da proposta pelo Plenário, o autor apresentou a Emenda Supressiva nº 1, que retira do texto a previsão de que aquele que cometer maus-tratos a animal, gerando gastos com medicamentos, procedimentos cirúrgicos e tratamentos, por exemplo, deveria indenizar o Município pelas despesas. A Emenda foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

- O Projeto final foi aprovado, em 1ª votação, pelo Plenário.