Confira as proposituras do Vereador Ligero Mecânico na sessão ordinária de 20 de setembro

O Vereador Ligero Mecânico (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro, um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução. O edil também apresentou assinatura de apoio a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 162 que institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU denominado "IPTU VERDE" no Município. De acordo com a proposta, o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. A matéria prevê concessão de redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis que adotarem medidas como: sistema de captação da água da chuva, sistema de geração de energia solar fotovoltaica, construção de "Telhado Verde", entre vários outros; com descontos que variam de 2 a 5% e com benefícios acumulativos. O Plenário aprovou em 2ª votação, por unanimidade, a proposta.

Projeto de Resolução

- Projeto de Resolução nº 13, da Mesa da Câmara, a qual o edil é 1º Secretário, que altera o Parágrafo 2º do Artigo 200 do Regimento Interno da Câmara. De acordo com a proposta, no caso de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, só será permitida a apresentação de um nome por projeto, vedando a duplicidade de homenagem, inclusive no que tange à denominação do empreendimento. O Plenário aprovou em 1ª votação, por unanimidade, a proposta.

Assinatura de apoio

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Sônia Canato, Ligero Mecânico e Paula Reami da Ong, que altera o Parágrafo Único do Artigo 167 da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a proposta, fica vedada a utilização do nome de uma pessoa, por mais de uma vez, para se denominar ou identificar vias, logradouros, quaisquer outros próprios municipais e empreendimento imobiliários. O Plenário aprovou em 1ª votação, por unanimidade, a proposta.