Confira as proposituras do Vereador Pastor Arnaldo na sessão ordinária de 20 de setembro

O Vereador Pastor Arnaldo (PL) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro, um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução, um Requerimento e uma Indicação. O edil também apresentou assinatura de apoio a um Projeto de Decreto Legislativo.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 185 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis fornecidos pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme a proposta, a divulgação deverá ocorrer no site, nas mídias sociais oficiais e em listagem impressa afixada nas dependências das Unidades de Saúde, devendo nela conter os nomes genérico e comercial de cada medicamento. O Projeto foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

Projeto de Resolução

- Projeto de Resolução nº 13, da Mesa da Câmara, a qual o edil é Vice-Presidente, que altera o Parágrafo 2º do Artigo 200 do Regimento Interno da Câmara. De acordo com a proposta, no caso de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, só será permitida a apresentação de um nome por projeto, vedando a duplicidade de homenagem, inclusive no que tange à denominação do empreendimento. O Plenário aprovou em 1ª votação, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimento

- Requerimento nº 418, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade de elaborar Projeto de Lei conforme Anteprojeto em anexo que "Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais – Libras - no currículo escolar no âmbito do município de Novo Horizonte e dá outras providencias".

Indicação

- Indicação nº 222, ao Prefeito Municipal, indicando a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos, conforme modelo que encaminhou anexo.

Assinatura de apoio

- Projeto de Decreto Legislativo nº 7, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Luciano Aschkar, Rodrigo do Prado, Carlos Henrique BGO, Pastor Arnaldo e Casadinho, que concede Diploma "Construtor do Bem" a Rudney de Biasi. O Plenário aprovou em única votação, por unanimidade, a proposta.