Plenário analisou seis proposituras na sessão extraordinária de 29 de março
30 de março de 2022
O Legislativo Municipal realizou uma sessão extraordinária, na terça-feira (29), às 17h30, a pedido do Executivo Municipal, para análise de seis Projetos de Lei, que foram aprovados por unanimidade.
Veja a deliberação pauta da sessão:
Projetos
- Veja a íntegra do Projetos, clique aqui.
1 – Projeto de Lei nº 62, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12,58 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência Social, é referente a rendimentos da reprogramação do ano de 2020 da Proteção Social Básica, do repasse do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social.
- Única discussão e votação;
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
2 – Projeto de Lei nº 63, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 660.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, segundo a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, é referente a pavimentação asfáltica do Loteamento de Interesse Social Cana do Reino, Ruas 03,10,11,12 e 13, conforme Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. Informa ainda que a contrapartida pertencente ao Município é de R$ 143.438,30.
- Única discussão e votação;
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
3 – Projeto de Lei nº 64, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para abertura de processo licitatório para aquisição de três ônibus rodoviários usados para o transporte escolar. Em ofício e reunião realizada na Câmara, o Secretário Ademir Almagro explicou que o crédito de R$ 200 mil irá suplementar ficha cujo saldo atual é de R$ 283 mil, com valor previsto para aquisição dos três veículos de R$ 461.666,67. Também, segundo ele, foi formada uma Comissão Especial que irá avaliar as condições dos veículos da empresa vencedora da licitação.
- Única discussão e votação;
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
4 – Projeto de Lei nº 65, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.560.217,10 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para abertura de processo licitatório referente a finalização da construção da Escola de Ensino Infantil - Projeto Proinfância, sito à Av. da Saudade, 1025, Vila Cardoso, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, tendo em vista a atualização da planilha orçamentária pela Diretoria de Obras devido a inexistência de proponentes interessados no objeto do certame ocorrido no dia 22/10, que após análise constatou diferença no valor global do processo, que devem ser de contrapartida.
- Única discussão e votação;
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
5 – Projeto de Lei nº 66, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.859.664,10 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é referente ao convênio firmado por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, das obras da Escola de Ensino Infantil - Projeto Proinfância, TIPO I, localizada na Avenida da Saudade, nº 1025, Vila Cardoso.
- Única discussão e votação;
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
6 – Projeto de Lei nº 67, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado à Irmandade São José de Novo Horizonte por trata-se de recurso proveniente de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Federal Marcos Pereira, com a finalidade de incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial.
- Única discussão e votação;
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.
Vídeo da sessão
O vídeo da transmissão da sessão está disponível nas páginas oficiais do Legislativo no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).