Confira as proposituras do Vereador Raí Ascêncio na sessão ordinária de 4 de julho
08 de julho de 2022
O Vereador Raí Ascêncio (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária realizada em 4 de julho, dois Requerimentos. O edil também apresentou assinatura de apoio a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Proposituras não sujeitas à deliberação
Requerimentos
- Requerimento nº 339, ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o pátio permissionário onde ficam os veículos apreendidos por infração, medidas administrativas e outros, em Novo Horizonte.
- Requerimento nº 340, ao Prefeito Municipal, perguntando a razão pela qual o veículo não foi ainda disponibilizado para uso de Policiais Militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Assinatura de apoio
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Ligero Mecânico, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Kall Rigamonti e Casadinho, que "Acrescenta o artigo 43-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, instituindo obrigatoriamente audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis". Conforme a proposta, a Câmara convocará obrigatoriamente Audiências Públicas durante a tramitação de Projetos de Lei que versem sobre: Plano Diretor, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Zoneamento e uso e ocupação do solo, Código de obras e edificações, Política Municipal de meio-ambiente, financiamento/operação de crédito e fechamento permanente de vias públicas. O Projeto deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.