Confira as proposituras do Vereador Ligero Mecânico na sessão ordinária de 18 de julho

O Vereador Ligero Mecânico (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada em 18 de julho, dois Projetos de Lei e um Requerimento. O edil também apresentou assinaturas de apoio a dois Projetos de Decreto Legislativo.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 195, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é 1º Secretário, que "Fixa vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, o Projeto visa reparar em parte (25%) os prejuízos ocasionados aos servidores com a proposta de extinção da gratificação prevista na Lei Municipal nº 2.343/03, paga desde 2003, pela prestação de serviços durante a realização das sessões e cessão do prédio da Câmara para reuniões de caráter comunitário. "Ressalta-se que tal medida, além de evitar questões trabalhistas, trará economia para a Câmara com a diminuição na folha de pagamento dos servidores, conforme relatório elaborado pelo Departamento de Finanças", afirmaram. O Plenário aprovou, por unanimidade a proposta.

- Projeto de Lei nº 196, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é 1º Secretário, que "Extingue a gratificação criada pelo Art. 2º, da Lei nº 2.343/03". A proposta extingue gratificação criada em 2003, paga aos servidores do Legislativo pela prestação de serviços durante as sessões e reuniões de caráter comunitário. De acordo com os integrantes da Mesa, a medida resultou de decisão decorrente de apontamentos da fiscalização do TCE/SP, inobstante o julgamento das contas de 2020, no que concerne ao pagamento da mencionada gratificação, tenha reconhecido sua legalidade e regularidade. "Considerando o prejuízo financeiro causado aos servidores, bem como o reconhecimento da regularidade no pagamento da aludida gratificação, propusemos que a presente lei de supressão entre em vigor a partir do dia 16 de dezembro de 2022, data em que finaliza o período legislativo", salientaram. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Requerimento

- Requerimento nº 373, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando a possibilidade de criar um Banco de Sangue no município e, em caso negativo, justificar a resposta. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Assinaturas de apoio

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5, do Vereador Jair Gordo, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Exmo. Governador de São Paulo Sr. Rodrigo Garcia". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Luciano Aschkar, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Casadinho e Carlos Henrique BGO; e deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 6, do Vereador Jair Gordo, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' ao Ilmo Sr. Cleber da Rosa Moreira". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Luciano Aschkar, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Casadinho e Kall Rigamonti; e deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.