Confira a propositura da Vereadora Paula Reami da Ong na sessão ordinária de 15 de agosto
18 de agosto de 2022
A Vereadora Paula Reami da Ong (PL) apresentou, na sessão ordinária realizada em 15 de agosto, um Requerimento.
Propositura não sujeita à deliberação
Requerimento
- Requerimento nº 424, ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de Projeto de Lei que tem como objetivo viabilizar medidas para assegurar aos funcionários públicos municipais os direitos ameaçados pela Lei Complementar nº 173/20, a qual congelou de maio/2020 a dezembro/2021 o período aquisitivo para a percepção de gratificações e vantagens pessoais. Segundo ela, em São José do Rio Preto, o Prefeito elaborou Lei que garante os referidos direitos aos servidores; neste sentido, Paula sugeriu que o Executivo tome a norma como parâmetro para que os funcionários públicos de Novo Horizonte também tenham seus direitos mantidos.