Confira a deliberação dos Projetos de Lei da sessão ordinária de 20 de outubro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de 2025, na segunda-feira (20), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 13 Projetos de Lei e um projeto de Decreto Legislativo. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 173, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 5,1 mil. Conforme justificativa apresentada pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos, o crédito é referente à restituição de saldo remanescente, do Contrato de Financiamento com recursos não reembolsáveis - FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

- Projeto de Lei n° 174, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 70 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o crédito será utilizado para cobrir despesas com serviços de terceiros, referente ao remanejamento de dotação existente no orçamento.

- Projeto de Lei n° 175, do Prefeito, que autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte - APAE, para execução do "Programa de Estimulação Precoce”. De acordo com a propositura, o valor de R$ 144 mil serão repassados por meio da celebração de Termo de Fomento, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura. Conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde,  o repasse de recurso tem o objetivo de garantir a manutenção do projeto de estimulação precoce, disponibilizado a crianças de zero a três anos e onze meses de idade, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor ou síndrome genética e que necessitam de desenvolvimento por meio de intervenções realizadas precocemente.

- Projeto de Lei n° 176, do Executivo Municipal, que altera item da lei que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em Novo Horizonte. Conforme justificativa apresentada pela Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária, a alteração se faz necessária devido à necessidade de alinhar a legislação municipal à norma federal vigente, assegurando que os serviços efetivamente prestados no território municipal sejam devidamente tributados.

- Projeto de Lei n° 177, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 90 mil. Conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, o valor, objeto do projeto, será utilizado na aquisição de gêneros alimentícios, destinados à manutenção da alimentação escolar, aos alunos da Rede Municipal de Estadual de Ensino.

- Projeto de Lei n° 178, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, de R$ 8 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, trata-se de excesso de arrecadação referente ao exercício de 2025, do recurso federal destinado às ações de combate à COVID.

- Projeto de Lei n° 179, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 204.760,00. Conforme justificativa apresentada pelo Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado na aquisição de gêneros alimentícios, destinados à manutenção da alimentação escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino.

- Projeto de Lei n° 180, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 30 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o recurso é de origem do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinado às ações de proteção social básica.

- Projeto de Lei n° 181, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 188.601,38. Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, o valor que consta no projeto tem a finalidade de garantir a continuidade dos serviços que vêm sendo prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no município.

- Projeto de Lei n° 182, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, de R$ 74.229,26. Conforme justificativa apresentada pela Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será restituído ao órgão federal, tendo em vista que o Fundo Nacional de Assistência Social não autorizou sua utilização no exercício de 2025.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 12, do Vereador Jair Gordo (União Brasil),  que “Concede o Título de “Cidadão Novo-Horizontino” ao senhor Valdir Aparecido Rice.

Projetos de Lei aprovados em segunda votação:

- Projeto de Lei n°  151, do Vereador Leandro Nacimbeni (PL), que denomina via pública “Angelo Degan”, do bairro Porto Ferrão”.

- Projeto de Lei n° 152, do Vereador Amilcar Raphe (Republicanos), que denomina “Virginia Salata Ravagnani” a via pública municipal, do bairro Porto Ferrão.

- Projeto de Lei n° 161, do Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos), que denomina “Verdiolino Pereira” a via pública municipal, do bairro Porto Ferrão.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.