Confira a deliberação dos Projetos de Lei na pauta da sessão ordinária de 3 de novembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de novembro de 2025, na segunda-feira (3), na qual o Plenário aprovou cinco Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 184, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 53.261,00. De acordo com a Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, o valor constante do Projeto será utilizado no pagamento de serviços de arbitragem de futebol e jiu-jitsu, aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviços de drenagem do campo de futebol da Vila Bauman e aquisição de frutas, que serão distribuídas no Campeonato de jiu-jitsu.

- Projeto de Lei n° 185, do Executivo Municipal, que inclui item e altera redação da lei nº 2.394/2003, que institui o imposto sobre serviços de qualquer natureza em Novo Horizonte. Conforme justificativa apresentada pela Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária, a alteração se faz necessária devido à necessidade de alinhar a legislação municipal à norma federal vigente. (a proposta recebeu dois votos contrários à sua aprovação, mas foi aprovada por maioria).

Projetos de Lei aprovados em primeira discussão:

- Projeto de Lei n° 149, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026/2029 (PPA 2026-2029). De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani,  o Plano Plurianual é um instrumento para o planejamento estratégico do município, para organização dos recursos do Governo e da sociedade em direção a uma visão voltada para o futuro, em um cenário de médio prazo.

- Projeto de Lei n° 150, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 (LDO para 2026). Conforme o Prefeito Fabiano Belentani, o projeto contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais e contratuais.

 - Projeto de Lei n° 166, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do de Novo Horizonte para 2026. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a presente proposta de lei orçamentária é uma ferramenta de gestão que mantém o alinhamento de visão estratégica, com participação popular através de Audiência Pública, do exercício da democracia, da cidadania, da transparência e do compromisso moral e ético.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.