Vereador Amilcar Raphe apresenta Moção de Repúdio ao Decreto Federal que interfere nas atividades da APAE

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 3 de novembro, a Moção nº 97/25, do Vereador Amilcar Raphe (Republicanos), de Repúdio ao Decreto Federal Nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

No documento, o Parlamentar salientou que o referido decreto, publicado em 20 de outubro de 2025, sob o pretexto de consolidar um sistema educacional inclusivo, representa um grave retrocesso às conquistas históricas da educação inclusiva no Brasil. “Em sua redação atual, ameaça direitos já consolidados das pessoas com deficiência, contrariando os princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)”, destacou.

O Vereador ressaltou ainda que a medida impõe riscos à continuidade dos serviços prestados por instituições especializadas como as APAEs, Pestalozzis e entidades coirmãs, que há mais de sete décadas desempenham papel essencial na promoção de direitos, acolhimento e inclusão.

“Ao restringir a interpretação do termo preferencialmente em classes comuns, o decreto compromete a existência das Escolas de Educação Especializadas, ignora o direito de escolha das famílias e precariza o atendimento ao não prever mecanismos de transição, financiamento adequado e formação profissional robusta. Além disso, ao ser elaborado sem diálogo com as instituições que são a espinha dorsal da educação especial no país, fere os princípios democráticos e desconsidera décadas de experiência acumulada e serviço prestado à sociedade”, desabafou.

Nesse contexto, Amilcar, em consonância com os demais Vereadores que o acompanharam e assinaram o documento, afirma que, a Câmara de Novo Horizonte repudia veementemente o Decreto Federal nº 12.686/202, exorta o Governo Federal à imediata revogação do referido decreto, declara apoio incondicional às instituições especializadas, defende o direito de escolha das famílias, reivindica a abertura urgente de um debate nacional. “A verdadeira inclusão se constrói com respeito, diálogo e parceria entre todos os que acreditam no poder transformador da Educação”, finalizou.

A Moção de Repúdio será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, ao Conselho Nacional de Educação, ao senhor Prefeito de Novo Horizonte, à Presidência da ALESP, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Senado Federal e à Direção da APAE de Novo Horizonte.