Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 17 de novembro
18 de novembro de 2025
A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de novembro de 2025, na segunda-feira (17), na qual o Plenário aprovou 12 Projetos de Lei. Veja abaixo:
Projetos de Lei aprovados em única votação:
- Projeto de Lei n° 187, do Executivo Municipal, que define, no âmbito de Novo Horizonte, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Finanças, a matéria em questão tem por objetivo propor a alteração do valor limite para as obrigações de pequeno valor no município de Novo Horizonte, alinhando-se ao valor adotado no âmbito federal. O projeto recebeu maioria de votos à sua aprovação.
- Projeto de Lei n° 188, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 5.016,10. Conforme justificativa apresentada pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos, o crédito refere-se ao saldo remanescente da conta bancária especifica do convênio n° 103058/22, firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, cujo objeto foi a reforma da Praça Francisco Rodrigues Fernandes, na Vila Bauman, o qual será restituído ao órgão estadual.
- Projeto de Lei n° 189, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, de R$ 683,90. Conforme justificativa apresentada pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos, o crédito refere-se ao saldo remanescente da conta bancária especifica do Convênio n° 103058/22 - SDR - firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, cujo objeto foi a reforma da Praça Francisco Rodrigues Fernandes, na Vila Bauman, o qual será restituído ao órgão estadual.
- Projeto de Lei n° 190, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 20.176,68. Conforme justificativa apresentada pelo Departamento de Obras e Serviços Público, o crédito refere-se ao saldo remanescente do Convênio n° 100367/22, firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, cujo objeto foi a pavimentação asfáltica de vias públicas, do Loteamento de Interesse Social Cana do Reino, o qual será restituído ao órgão estadual.
- Projeto de Lei n° 191, do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 2.323,32. Conforme justificativa apresentada pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos, o crédito refere-se ao saldo remanescente da conta bancária especifica do Convênio n° 100367/22, firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, cujo objeto foi a pavimentação asfáltica de vias públicas, do Loteamento de Interesse Social Cana do Reino, o qual será restituído ao órgão estadual.
- Projeto de Lei n° 192, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 1.307.000,00. Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, o Projeto tem por objetivo readequar dotação orçamentária do orçamento da Secretaria, anulando a dotação existente para cobrir despesas com contrato de gestão e destinando-a para outros serviços de terceiros, via Consórcio. Referida adequação é necessária tendo em vista o término da vigência do Contato de Gestão, firmado com a Organização Social Mahatma Gandhi e a possibilidade de Aditamento do contrato vigente de prestação de serviços terceirizados existente com o CONSIRC - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva.
- Projeto de Lei n° 193, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 214.215,27. Conforme justificativas apresentadas pela Secretária Municipal de Saúde, os valores de que trata o presente Projeto serão utilizados da seguinte forma: R$ 100 mil para pagamento dos vencimentos e encargos dos Agentes Comunitários de Saúde; R$ 50 mil para pagamento dos vencimentos e encargos dos Agentes de Combate às Endemias e R$ 64.215,27, objetivando a continuidade da prestação de serviços de distribuição de medicamentos à população.
- Projeto de Lei n° 194, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 8, 4 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o referido valor será utilizado para custeio das despesas de viagem para participação na 14a Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada em Brasília, entre os dias 06 a 09 de dezembro de 2025.
- Projeto de Lei n° 195, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 3.039.480,72. Conforme justificativas apresentadas pela Secretária Municipal de Saúde, os valores serão utilizados na forma a seguir: pagamento dos vencimentos, salários e obrigações patronais dos profissionais das Equipes da Atenção Básica até o final do exercício, outra parte repassada à Irmandade São José de Novo Horizonte.
Projetos de Lei aprovados em 2ª Discussão:
- Projeto de Lei n° 149, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026/2029. De acordo com a Administração Municipal, em sua elaboração ficaram consolidados os objetivos do Plano de Governo, alicerçada em uma estimativa de receita para o período de 2026/2029, da ordem de R$ 1.136.625.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), cujos valores estão projetados com acréscimo de 7% na estimativa de arrecadação da receita entre os exercidos.
- Projeto de Lei n° 150, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026.
- Projeto de Lei n° 166, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Horizonte para o exercício de 2026. Conforme justificativa da Administração Municipal, o Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos.