Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 1º de dezembro
02 de dezembro de 2025
A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de dezembro de 2025, na segunda-feira (1º), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, três Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo. Veja abaixo:
Projetos de Lei aprovados em única votação:
- Projeto de Lei n° 197, do Executivo Municipal, que altera a redação do 'caput' do artigo 2º e suprime seu inciso III da Lei nº 2.080, de 05 de novembro de 1999, alterada pela Lei nº 2.304, de 05 de dezembro de 2002. De acordo com o Departamento Jurídico, a matéria atende solicitação expressa da própria concessionária, onde pleiteia seu desligamento de Conselhos Municipais, incluindo o PROIN, justificando seu pedido, impedimentos contratuais e de governança.
- Projeto de Lei n° 198, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 37.740,42. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação, o valor de que trata o presente Projeto é decorrente de recurso de Fomento de Matrícula em Tempo Integral - FTI, vinculado ao FUNDEB.
Projetos de Decreto Legislativo aprovados em discussão única:
- Projeto de Decreto Legislativo n°13, da Vereadora Sônia Canato, que concede Medalha “28 de Outubro” à Senhora Tânia Mara Falzetta Pagane.
- Projeto de Decreto Legislativo n°14, da Vereadora Sônia Canato, da Vereadora Sônia Canato, que concede Medalha “28 de Outubro” à Senhora Ivone Magri Ruiz.
Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:
- Projeto de Lei n° 186, do Vereador Antonio Dejair da Silva, que denomina “Rosa Ravagnani Salata” à via pública municipal, localizada no bairro Porto Ferrão.
Tramitação
No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.