Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 15 de dezembro

A Câmara Municipal realizou a última sessão ordinária de 2025, na segunda-feira (15), na qual o Plenário aprovou todos os Projetos, Moções e Requerimentos previstos em pauta, na Ordem do Dia. Veja abaixo:

Projetos aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 199, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171,5 mil. Conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, o referido crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2025, decorrentes de repasse do Governo do Estado de São Paulo, referente ao Prêmio Excelência Educacional, que tem a finalidade de recompensar financeiramente escolas municipais por alcançarem metas de aprendizagem em avaliações como o SARESP, o qual o Município teve a honra de ter quatro escolas contempladas.

- Projeto de Lei n° 200, do Executivo Municipal, Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 195,54. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o crédito orçamentário de R$ 3.228,79 tem o objetivo de regularizar a pendência para finalizar a prestação de contas do Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

- Projeto de Lei n° 201, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 3.033,25, referente ao saldo remanescente de rendimentos da aplicação que será devolvido. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o crédito orçamentário de R$ 3.228,79 tem o objetivo de regularizar a pendência para finalizar a prestação de contas do Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, cujo o recurso de R$ 3.033,25 é de saldo remanescente de rendimentos da aplicação que será devolvido.

- Projeto de Lei n° 202, do Executivo Municipal, que altera os anexos da Lei nº 6.380, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. De acordo com a Administração Municipal, com as aprovações da LDO e LOA, é preciso adequar os valores previstos para determinados programas, mantendo-se a compatibilidade entre as peças de planejamento com o orçamento previsto para o próximo exercício.

- Projeto de Lei n° 203, do Vereador Carlos Henrique BGO, que institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil em Novo Horizonte. De acordo com o Parlamentar, o dia 18 de maio já é reconhecido nacionalmente como símbolo da luta contra o abuso sexual infantil e, ao instituir a semana de ações específicas no município, será ampliado o alcance da informação.

- Projeto de Lei n° 205, do Vereador Nelsinho Luíz, que institui “Dezembro Transparente”, dedicado à conscientização dedicado e combate ao alcoolismo, em Novo Horizonte. Conforme o Vereador, a iniciativa busca mobilizar escolas, entidades de saúde, organizações sociais e toda a comunidade em tomo de ações educativas e preventivas.

- Projeto de Lei nº 206, da Comissão de Economia e Finanças, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Novo Horizonte, para o quadriênio 2029/2032. Conforme Parecer da Comissão, os valores do projeto levaram em conta uma correção baseada na projeção média do IPCA (5% ao ano).

- Projeto de Lei nº 207, da Mesa da Câmara, que altera o valor do Vale- alimentação concedido através da Lei nº 2.924, de 12 maio de 2008. De acordo com os Vereadores, o referido projeto visa adequar o valor do vale alimentação, tendo em vista que a correção do mesmo, entre outras disposições, está prevista na Lei de sua criação.

- Projeto de Lei nº 208, da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei nº 4.362, de 05 de maio de 2017, que reestrutura, extingue, cria empregos e consolida o Quadro de Pessoal da Câmara de Novo Horizonte. Conforme os Vereadores, a presente proposta de reestruturação salarial dos servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte fundamenta-se na necessidade de valorização do quadro funcional, assegurando condições dignas de trabalho e remuneração compatível com as responsabilidades desempenhadas.

- Projeto de Lei nº 209, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 150 mil, para execução de recapeamento asfáltico e como contrapartida do Município no valor de R$ 77.922,20, advindos de recursos próprios. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria de Obras e Serviços Públicos, referido crédito oriundo de convênio firmado com o Governo Estadual.

- Projeto de Lei nº 210, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 77.922,20, contrapartida do Município, advindos de recursos próprios para execução de recapeamento asfáltico. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria de Obras e Serviços Públicos, referido crédito é resultado de convênio firmado com o Governo Estadual e será utilizado como contrapartida do Município.

- Projeto de Lei nº 211, do Executivo Municipal, que autoria a alienação de imóvel, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. De acordo com a Diretoria de Projetos, a doação do imóvel é uma das condições imprescindíveis para que a empresa construa em Novo Horizonte, mais 30 casas para famílias de baixa renda, que serão edificadas no loteamento Novo Horizonte.

- Projeto de Lei nº 212, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, de R$ 600 mil, crédito de convênio firmado com o Governo Estadual, no valor de R$ 500 mil, que será utilizado para contratação de empresa especializada para execução de reforma nos canteiros da Avenida Domingos Baraldo, com contrapartida do Município, de R$ 100 mil, advindos de recursos próprios.

- Projeto de Lei nº 213, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, de R$ 48.697,16, contrapartida na contratação de empresa especializada para execução de reforma nos canteiros da Avenida Domingos Baraldo. Conforme justificativa do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, referido crédito oriundo de convênio firmado com o Governo Estadual, com contrapartida do Município.

- Projeto de Lei nº 214, do Executivo Municipal, que altera o valor do vale alimentação criado pela Lei Municipal 5.486, de 11 de novembro de 2021. Conforme a Administração Municipal, trata-se, portanto, de medida, que busca reconhecer o esforço diário dos servidores municipais.

- Projeto de Lei nº 215, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 6,5 milhões, contratação de empresa especializada para execução de 50 unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo recursos serão oriundos do Convênio firmado com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, com contrapartida do Município, de R$ 1.706.183,37. Conforme justificativa do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, os recursos serão oriundos de Convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério das Cidades, com contrapartida do Município.

Projeto de Lei nº. 216, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 1.017.183,37, para execução de 50 unidades habitacionais através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Conforme justificativa do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, referido crédito será utilizado como complementação à contrapartida do Município.

- Projeto de Lei nº. 217, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 689 mil. Complementação à contrapartida do Município, para execução de 50 unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Conforme justificativa apresentada pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, referido crédito será utilizado como complementação à contrapartida do Município.

- Projeto de Lei Complementar nº 05, do Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Complementar, que institui o Código de Posturas Municipais, para dispor sobre a transferibilidade das concessões de uso de cemitérios municipais. De acordo com a Administração Municipal, a iniciativa se justifica pela necessidade de adequar a legislação municipal às situações concretas enfrentadas pelas famílias, permitindo a regularização de titularidades e concessões que, até então, encontravam limitações formais na redação vigente.

- Projeto de Lei Complementar nº 06, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal e a organização dos órgãos da Administração Direta; cria o quadro de cargos de provimento em comissão e fixa os respectivos vencimentos; estabelece o regime jurídico administrativo especial para os comissionados e revoga a Lei Municipal nº 4.318/2017. De acordo com justificativa da Administração Municipal, a propositura não visa apenas alterar o organograma municipal, mas instituir um novo modelo de gestão pública.

- Projeto de Lei Complementar nº 07, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos efetivos da administração direta de Novo Horizonte. De acordo com a Administração Municipal, a propositura configura reforma administrativa necessária para modernizar a gestão de pessoas. (aprovado por maioria de votos)

- Projeto de Lei Complementar nº 08, do Prefeito Municipal, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica pública de Novo Horizonte, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme a Administração Municipal, tendo a Educação como base do Desenvolvimento, é necessária motivação, valorização e profissionalização.

- Projeto de Lei Complementar nº 09, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a instituição das funções de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos, da Câmara de Novo Horizonte. De acordo com os Vereadores, a propositura visa reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado por esses profissionais, que são essenciais para a boa gestão pública e a transparência nas contratações.

- Projeto de Resolução nº 03, da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Resolução nº 70/18, que institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos junto a Câmara de Novo Horizonte. Os Vereadores ressaltam que que o serviço efetuado pelo estagiário é de suma importância, tanto para a Administração quanto para os estudantes conciliarem a teoria e prática dos seus cursos, a fim de serem inseridos no mercado de trabalho, com maior eficiência.

- Projeto de Resolução nº 04, da Mesa da Câmara, que fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2029/2032. De acordo com os Vereadores, os valores do projeto levaram em conta uma correção baseada na projeção média do IPCA (5% ao ano). - Projeto aprovado por maioria de votos.

- Projeto de Decreto Legislativo nº15, do Vereador José Ronaldo, que concede Medalha “28 de Outubro” ao Senhor Ryan da Cunha Lopes de Sousa.

Projeto de Lei aprovado em 2° votação:

- Projeto de Lei nº 186, do Vereador Jair Gordo, que denomina Rosa Ravagnani Salata, a via, constante do bairro Porto Ferrão.

Os edis também aprovaram 27 Requerimentos e duas Moções; e apresentaram 40 Requerimentos e duas Indicações, ao Prefeito Municipal, e duas Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.