VEREADORES APROVAM SETE PROJETOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 12 DE JANEIRO DE 2026

Em Recesso Parlamentar, os Vereadores se reuniram para realização de sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, dia 12 de janeiro. Em pauta, os Parlamentares apreciaram sete Projetos de Lei, em votação única. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade. Confira o resumo da Ordem do Dia:

- Projeto de Lei nº 01, do Prefeito Municipal, que altera a redação da ementa da Lei Municipal n° 6.387, de 18 de dezembro de 2025 (Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual - 2026-2029). De acordo com o Executivo Municipal, a alteração proposta no Projeto em análise se dá em virtude de um equívoco ocorrido na hora da redação da Ementa, pois onde deveria estar redigido Quadriênio de 2026/2029 saiu Quadriênio 2022-2025.

- Projeto de Lei nº 02, do Prefeito Municipal, que altera os anexos da Lei n° 6.381, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências. Conforme o Executivo Municipal, há a necessidade de adequação dos valores previstos para determinados programas, mantendo-se a compatibilidade entre as peças de planejamento com o orçamento previsto para o presente exercício.

- Projeto de Lei nº 03, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 29 mil. Conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, R$ 22 mil serão repassados ao terceiro Setor para atendimento de pessoas em situação de rua em serviço de alta complexidade/acolhimento - Casa Amparo e, os demais recursos, R$ 7 mil serão revertidos à manutenção das ações da proteção social básica, repasse ao terceiro setor para serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos p/ Crianças e Adolescentes (OECA, Lado de Lá, Ana Fioreli e Pequeno Ninja).

- Projeto de Lei nº 04, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 15 mil. De acordo a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, os recursos serão repassados ao Terceiro Setor para atendimento de crianças e adolescentes em Serviço de Alta Complexidade/Acolhimento - "Casa Lar".

- Projeto de Lei nº 05, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 11.568.642,07. Conforme justificativa do Diretor de Finanças, Planejamento e Arrecadação , trata-se de saldo de convênios não utilizados em 2025, pois algumas licitações não foram finalizadas -  mas serão em 2026, bem como empenhos de 2025 anulados que serão reempenhados nesse ano.

- Projeto de Lei nº 06, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.899.380,67. Conforme o Executivo, Municipal, trata-se de saldo de convênios não utilizados em 2025, pois algumas licitações não foram finalizadas -  mas serão  em 2026, bem como empenhos de 2025 anulados que serão reempenhados nesse ano.

- Projeto de Lei Complementar nº 01, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a designação, em caráter excepcional e transitório, de servidores sem formação de nível superior para o exercício de funções de confiança e de funções gratificadas que exijam tal escolaridade, estabelece prazo para a respectiva qualificação.

 A íntegra dos Projetos pode ser acompanhada no site da Câmara de Novo Horizonte.