Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 2 de março

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de março, na segunda-feira (2), na qual o Plenário aprovou todos os Projetos, Moções e Requerimentos previstos em pauta, na Ordem do Dia. Veja abaixo:

Projetos aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 31, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 3.242.038,24. Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, os valores decorrentes serão repassados à Irmandade São José de Novo Horizonte através do Convênio nº 04/2022 para prestação dos serviços de Pronto Socorro, Plantão de Especialidades e Transporte, garantindo assim, a sustentabilidade e excelência nos serviços prestados pela Entidade, dando continuidade às ações e serviços disponibilizados à população.

- Projeto de Lei n° 32, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 44.300,00. Conforme justificativa apresentada pela Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será utilizado na devolução ao Governo Estadual, referente aos recursos de Proteção Social Especial/Alta Complexidade (manutenção dos serviços prestados pelo CREAS), Proteção Social Básica (manutenção dos serviços prestados pelo CRAS), recursos de Benefícios Eventuais (Programa de Gestão do SUAS) e da Proteção Social Especial/Média Complexidade (manutenção dos serviços prestados pelo CREAS).

- Projeto de Lei n° 33, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 794.223,17. Conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, o valor será utilizado na contratação de empresa especializada no fornecimento de solução informatizada para gestão do conhecimento na modalidade on-line/remoto/ensino híbrido com disponibilização de acesso simultâneo aos usuários, incluindo implementação, formação de uso da plataforma e suporte técnico para utilização da plataforma, com cessão de uso de software de educação complementar, como ferramenta de disponibilização de conteúdo, exercícios, avaliações, simulados, notícias, atualidades relacionados à conteúdos pedagógicos para alunos, professores e equipe gestora do Ensino Fundamental, dos 1º aos 9º ano da Rede Municipal de Ensino.

- Projeto de Lei n° 34, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.400.000,00. Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, o valor tem por objetivo viabilizar o aditamento do contrato vigente com o CONSIRC – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva para contratação e manutenção de profissionais (médicos e equipe multiprofissional) essenciais à continuidade dos serviços prestados nas Unidades Básicas de Saúde do município.

Projeto de Lei aprovado em 1ª votação:

- Projeto de Lei nº 22, do Vereador Miron, que denomina "José Antônio da Silva" a via pública municipal que especifica, constante do bairro Porto Ferrão.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.