Assista à sessão extraordinária realizada nesta terça-feira
29 de dezembro de 2015
A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária nesta terça-feira (29). Na ocasião, o Plenário aprovou três Projetos de Lei, todos do Executivo.
Desde o dia 16 de dezembro a Câmara está em recesso legislativo, que vai até o dia 31 de janeiro de 2016. Nesse período poderão ser convocadas sessões extraordinárias.
Projetos de Lei: aprovados em única discussão e votação
- Projeto de Lei nº 4.871, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com as Entidades que especifica, ligadas à área da saúde, visando o repasse de recursos, e dá outras providências". (Irmandade São José de Novo Horizonte e Associação de Reabilitação da Criança com Deficiência – ARCD/AACD)
- Projeto de Lei nº 4.872, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no município de Novo Horizonte por meio de associações ou cooperativas com finalidade específica".
- Projeto de Lei nº 4.873, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10 mil e dá outras providências". (Parcelas do Convênio com o Serviço de Orientação Social - Projeto Casa Lar, que deveriam ter sido repassadas no exercício de 2014, mas agora foram repassadas pelo Ministério)