Vereador Fabiano Belentani solicita cópia de notas e empenhos dos eventos e enfeites relacionados às festividades de Final de Ano
03 de fevereiro de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º), o Requerimento nº 1/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópia das notas e empenhos dos eventos e enfeites relacionados às festividades de Final de Ano realizadas pela Diretoria Municipal de Turismo.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é para o seu conhecimento, em razão do Projeto de Lei nº 4.867/15, de autoria do Executivo, que foi aprovado em Sessão Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015. O Projeto dispunha sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50 mil, para a realização de eventos relacionados às festividades de Final de Ano.
Requerimentos
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.