Vereador Celso Belentani solicita intensificação da fiscalização de vendedores ambulantes
03 de fevereiro de 2016
O vereador Celso Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º), o Requerimento nº 5/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a possibilidade de intensificar a fiscalização de vendedores ambulantes, com o objetivo de coibir os que atuam de forma irregular.
Na justificativa, o vereador salientou que o aumento de vendedores ambulantes que atuam de forma irregular tem provocado o descontentamento dos comerciantes, uma vez que estes arcam com muitos encargos fiscais, trabalhistas e outros.
"Em contrapartida, há ambulantes praticando ilegalmente a venda de carnes suína e bovina, queijos, ovos e outros, sem data de validade. Assim, solicito rigor nas fiscalizações relativas aos vendedores ambulantes, visando preservar e apoiar os ambulantes regularizados e os comerciantes que geram emprego e renda ao município", finalizou.
Requerimentos
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.