Vereador Amilcar Raphe solicita informações sobre o terreno em que está situada a antiga Igreja Nossa Senhora de Fátima
12 de fevereiro de 2016
O vereador Amilcar Raphe apresentou, na sessão ordinária do dia 1º de fevereiro, o Requerimento nº 51/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando as informações sobre o terreno em que está situada a antiga Igreja Nossa Senhora de Fátima, localizada na Rua Guaranis, no bairro São Vicente de Paulo, que foi cedido em comodato à Associação dos Amigos dos bairros do Jardim Aeroporto e São Vicente de Paulo, através da Lei nº 1.185/88.
O vereador faz as seguintes indagações:
- O referido terreno, bem como toda construção nele existente continua sob cessão de uso para a referida associação?- Em caso negativo, quais os trâmites necessários para que o mesmo possa ser cedido novamente?
Na justificativa, Amilcar explicou que a solicitação vem de encontro ao pedido feito pela comunidade, para que a mesmo possa realizar eventos no barracão contiguo à igreja e com isso poder conseguir ajudar toda a comunidade necessitada do Município.
Requerimentos
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.