Vereador Fabiano Belentani solicita cópias de portarias do Executivo Municipal
17 de fevereiro de 2016
O Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária da última segunda-feira (15), o Requerimento nº 68/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópias das portarias do Executivo Municipal de dezembro de 2015 até a presente data.
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é apenas para seu conhecimento.
Requerimentos
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.