Vereador Fabiano Belentani solicita cópia de processo administrativo da Prefeitura que trata de denúncia de desvio de função
18 de fevereiro de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária da última segunda-feira (15), o Requerimento nº 69/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópia de processo administrativo em que "o servidor Ricardo Mansur Haddad denunciou à municipalidade funcionários que estão em desvio de função, e que segundo consta, o mesmo foi arquivado".
Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.