Vereador Fabiano Belentani solicita informações sobre o Centro de Desenvolvimento Econômico
19 de fevereiro de 2016
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária da última segunda-feira (15), dois Requerimentos, ambos ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações sobre o Centro de Desenvolvimento Econômico (Cedec).
No Requerimento nº 70/16, o vereador solicita cópia de notas relativas aos gastos com as reformas e instalações do Cedec entre os anos de 2013 a 2016. Já no Requerimento nº 73/16, Fabiano solicita motivo pelo qual houve mudança de endereço do Centro.
Nas justificativas de ambos os Requerimentos, o vereador explicou que as solicitações são apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.